| Projeto: |
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PL 52 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-52/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0052-2021 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Fernando Holiday / Rubinho Nunes / Delegado Palumbo / Sansão Pereira |
| Ementa: |
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ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA |
| Assunto: |
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ACESSO FUNCIONAL / APRENDIZAGEM / ATIVIDADE PEDAGOGICA / AULA / CARGO / CONCURSO DE ACESSO / CONCURSO PUBLICO / CURRICULO / DEFESA / DIREITO A EDUCACAO / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / EDITAL / EDUCACAO / EDUCACAO BASICA / ENSINO / ENSINO MUNICIPAL / ENSINO SUPERIOR / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FOMENTO / FUNCAO / GARANTIA / GRAMATICA / IDEOLOGIA / INSTITUICAO EDUCACIONAL / LEI 09.394/1996 ( FEDERAL ) / LINGUA PORTUGUESA / LINGUAGEM NEUTRA / MATERIAL ESCOLAR / NORMAS / NORMAS JURIDICAS / ORIENTACAO / ORTOGRAFIA / PENA DISCIPLINAR / POLITICA EDUCACIONAL / PREJUIZO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROIBICAO / PROTECAO / REFORMA ORTOGRAFICA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SERVIDOR / VALORIZACAO / VIOLACAO / VOCABULARIO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1674-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 08/03/2021 | | CCJ | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
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